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Senado Federal Urgente!

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Iniciativa privada para fiscalização administrativa a particulares.

O Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) apresentou ontem, quinta-feira (17), o PLS 280/2017, que estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares.

Na prática, a proposta flexibiliza o monopólio da administração pública no poder de fiscalização nos mais diversos setores, permitindo a realização de parcerias privadas. Para tanto, cada setor deverá ter delegação por lei específica.

Assim, as empresas privadas vão fiscalizar os serviços de outras empresas privadas; delegando o poder do Servidor Federal para empresas de fiscalização, que vão cobrar taxas que serão indiretamente repassadas aos preços dos produtos.

O projeto foi despachado para análise terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será aberto prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas. Ao final do prazo, caberá ao presidente do colegiado, Senador Edison Lobão (PMDB/MA), designar relator à matéria.

Consulta pública para votação da população está aberta. Votem aqui http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=130435

VOTE NÃO PARA MAIS ESSA BIZARRICE! AS EMPRESAS NÃO PODEM SE AUTO FISCALIZAR